Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2972/2022, pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar pública incondicionada a ação penal em razão da injúria que especifica".