Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2946/2022, pelo Deputado Carlos Gomes (REPUBLIC/RS), que "altera o art. 161 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de estabelecer causa de aumento de pena para o crime de esbulho possessório".