PL 2933/2022
Autoria: Joenia Wapichana e outros 18 autores
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para estabelecer novos tipos penais de custeio e/ou financiamento de atividade minerária ilegal, com pena agravada se realizado em terras ocupadas por povos e comunidades tradicionais, em áreas de assentamento de reforma agrária ou em unidades de conservação.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Histórico do texto
O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.
- Ler o texto
Texto no Senado
Texto com que a matéria tramitou no Senado.
- Ler o texto
Texto aprovado na Câmara
Redação final votada pelo Plenário da Câmara.
- Ler o texto
Substitutivo adotado em comissão
Versão reescrita por uma comissão durante a análise.
- Ler o texto
Texto inicial na Câmara
Como o projeto começou a tramitar na Câmara.
Ementa na apresentação: Altera o art. 55 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer causas de aumento de pena em razão do financiamento do crime e de seu cometimento em terras indígenas.
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Altera o art. 55 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer causas de aumento de pena em razão do financiamento do crime e de seu cometimento em terras indígenas.
- Projeto de Lei
- Joenia Wapichana, José Ricardo, Patrus Ananias, Carlos Veras, Rodrigo Agostinho, Airton Faleiro, Túlio Gadêlha, Erika Kokay, Alice Portugal, Camilo Capiberibe, Professora Marcivania, Orlando Silva, Perpétua Almeida, Nilto Tatto, Talíria Petrone, Tereza Nelma, Sâmia Bomfim, Ivan Valente, Fernanda Melchionna
- 7 de dezembro de 2022
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 299/2025/SGM-P.
- Urgência (Art. 155, RICD)