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ArquivadoPL 2931/2025

Linha do tempo

Altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, permitindo a quebra de sigilo fiscal e bancário do alimentante em ação de alimentos.

  1. Apresentação

    17/06/2025 a 29/08/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PL n. 2931/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, permitindo a quebra de sigilo fiscal e bancário do alimentante em ação de alimentos".

      Documento oficial(abre em nova aba)
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  2. Comissões

    29/08/2025 a 14/10/2025

    3 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    17/03/2026 a 25/03/2026

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 5551/2025,da Sra. Coronel Fernanda e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1404/2025.

    2. PLEN · Plenário

      Prejudicada: o tema foi aprovado em outro projeto

      Ver o registro oficial

      Prejudicialidade (Plenário)

      Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.404, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 25/03/2026 - 13:55 - 40ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.

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