Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2924/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB), que "Altera a redação do § 9º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir os direitos dos animais entre os temas transversais dos currículos da educação básica".