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Virou leiPL 287/2024

Linha do tempo

Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

  1. Apresentação

    01/12/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Publicação de Documento

      Recebido Ofício nº 1.145 (SF), que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 287, de 2024, de autoria do Senador Flávio Dino, constante do autógrafo em anexo, que “Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária)”.

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 1 evento sem destaque
  2. Plenário da Câmara

    01/12/2025

    1 evento nesta fase
  3. Comissões

    31/03/2026 a 13/08/2026

    7 eventos nesta fase
  4. Plenário da Câmara

    13/08/2026

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 4049/2026,do Sr. Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 287/2024.

    + 1 evento sem destaque
  5. Comissões

    17/08/2026 a 18/08/2026

    3 eventos nesta fase
  6. Plenário da Câmara

    26/08/2026 a 01/09/2026

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovado o Projeto de Lei nº 287, de 2024, ressalvado o destaque.

    + 24 eventos sem destaque
  7. Sanção presidencial

    01/09/2026 a 20/10/2026

    1. PLEN · Plenário

      Enviada à sanção

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A matéria vai à sanção (PL 287-A/2024).

    2. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Virou lei

      Ver o registro oficial

      Transformação em Norma Jurídica

      Transformado na Lei Ordinária 15524/2026. DOU 29/09/2026 PÁG 02 COL 02.

    + 8 eventos sem destaque