Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2864/2015, pela Deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), que: "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre antecipação de férias".