Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2861/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que: "Institui o direito ao brincar, o brincar livre e a parentalidade positiva como estratégias intersetoriais de prevenção às violências contra crianças e altera a Lei 14.334 de 24 de maio de 2022.NOVA EMENTA: Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022".