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Recebido Ofício nº 896/2024-SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados Projeto de Lei n° 2.840, de 2022, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a duração da licença-maternidade e do salário-maternidade em caso de internação da mãe ou do recém-nascido em decorrência de complicações relacionadas ao parto".