Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2834/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP), que "Dispõe sobre protocolos estratégicos obrigatórios e outras medidas, em caso de desastres; altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e a Lei nº 12.340, de 1° de dezembro de 2010".