Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 281/2023, pelo Deputado Léo Prates (PDT/BA), que "Altera o §1º do art. 25 da Lei n° 14.113 de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e dá outras providências".