Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 278/2021, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE), que "Modifica o Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal) afim de tornar crime reproduzir, divulgar e propagar, com intenção de denegrir a imagem da pessoa, matéria sobre condenação em juízo, de pessoa já absolvida nas instancias superiores, no Poder Judiciário".