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PósUrnaProjetos
Tramita junto com outroPL 278/2021

Linha do tempo

Modifica o Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal) afim de tornar crime reproduzir, divulgar e propagar, com intenção de denegrir a imagem da pessoa, matéria sobre condenação em juízo, de pessoa já absolvida nas instancias superiores, no Poder Judiciário

  1. Apresentação

    05/02/2021 a 22/04/2021

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Lei n. 278/2021, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE), que "Modifica o Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal) afim de tornar crime reproduzir, divulgar e propagar, com intenção de denegrir a imagem da pessoa, matéria sobre condenação em juízo, de pessoa já absolvida nas instancias superiores, no Poder Judiciário".

      Documento oficial(abre em nova aba)
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  2. Plenário da Câmara

    12/11/2025 a 07/04/2026

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 4769/2025,dos Srs. Isnaldo Bulhões Jr. e Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 215/2015.

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