Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2722/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Acresce o §8º ao art. 155, revoga o inciso V do §2º e acrescenta os incisos III, IV, V e VI ao §2 A do art.157, aumenta a pena prevista no art. 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. ".