Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2673/2019 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM), que: "Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para aplicar o prazo de vigência dos benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio à Amazônia Ocidental.NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para ampliar o prazo de vigência dos benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio à Amazônia Ocidental".