Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2656/2022, pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para classificar como licença os atos de outorga de compra de arma de fogo e do porte correspondente".