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Pronto para votaçãoPL 2610/2025

Linha do tempo

Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar pessoa a praticar atos que coloquem a integridade física, saúde ou vida em risco, ou de terceiros.

  1. Apresentação

    28/05/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PL n. 2610/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que "Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar pessoa a praticar atos que coloquem a integridade física, saúde ou vida em risco, ou de terceiros. ".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    25/06/2025 a 21/08/2025

    5 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    21/08/2025 a 30/10/2025

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 3244/2025,do Sr. Raimundo Santos, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2610/2025.

    + 11 eventos sem destaque