Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. José Eduardo Cardozo
Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. José Eduardo Cardozo
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 231 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Aprovação
Aprovado, por unanimidade, o Parecer com Complementação de Voto.
A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 79/17/PS-GSE.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 2952/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.555, de 2004.
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à sanção (PL 2.597-E/2024).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15040/2024. DOU 10/12/2024 PÁG 03 COL 02.