Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 259/2023, pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP) e outros, que "Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o Direito dos Animais e a Proteção Animal como componentes obrigatórios dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio".