Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 257/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Altera o Código Brasileiro de Trânsito para criar a infração de abandono de animais".
Altera o Código Brasileiro de Trânsito para criar a infração de abandono de animais.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 257/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Altera o Código Brasileiro de Trânsito para criar a infração de abandono de animais".
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4019/2025,do Sr. Fred Costa, que solicita urgência (art. 155) para o PL 25/2024.
Prejudicialidade (Plenário)
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 25, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 12/08/2026 - 13:00 - 151ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.