Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2564/2021, pelo Deputado Rafafá (PSDB/PB), que "Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de criminalizar a homofobia e a discriminação em virtude de procedência regional ou identidade cultural".