Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2534/2015, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Altera o inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a licença-paternidade de quinze dias".