Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 249/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN), que "Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos)".