Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2458/2021, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP), que "Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para determinar que os Programas de que tratam os seus arts. 1º e 3º tenham prazo de vigência indeterminado".