Proposta apresentada
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Recebimento
Recebido Ofício nº 477/2024-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.390, de 2022, de autoria da Senadora Margareth Buzetti, que "Altera o Decreto-Lei n°2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causas de aumento de pena para os crimes de lesão corporal, contra a honra, de constrangimento ilegal, de ameaça e de desacato, quando cometidos contra profissional de saúde, no exercício da profissão ou em decorrência dela".