Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2381/2023, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Proíbe a utilização de embalagens semelhantes para produtos lácteos diferentes".
Proíbe a utilização de embalagens semelhantes para produtos lácteos diferentes.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2381/2023, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Proíbe a utilização de embalagens semelhantes para produtos lácteos diferentes".
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3682/2023,da Sra. Ana Paula Leão, que solicita urgência (art. 155) para o PL 10556/2018.
Prejudicialidade (Plenário)
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 10.556, de 2018, adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 02/03/2026 - 18:00 - 12ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.