Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2322/2022, pelo Deputado Sargento Alexandre (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para dispor sobre a proteção e o respeito aos animais no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental. ".