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Pronto para votaçãoPL 2306/2023

Linha do tempo

Permite que presos e condenados por crimes não violentos prestem serviços em entidades de abrigos públicos de proteção a animais, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

  1. Apresentação

    02/05/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Lei n. 2306/2023, pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP), que "Permite que presos e condenados por crimes não violentos prestem serviços em entidades de abrigos públicos de proteção a animais, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    13/06/2023 a 24/08/2023

    6 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    29/08/2023 a 11/09/2023

    5 eventos nesta fase