Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2304/2022, pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR), que "Altera os arts. 155, 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para apenar de forma mais grave os crimes de furto, roubo ou receptação de instalações de infraestrutura ou equipamentos que comprometam serviços públicos essenciais".