Proposta apresentada
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Recebimento
Recebido o Ofício nº 587/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2256, de 2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre o ambiente escolar seguro e institui normas gerais de segurança e de prevenção de ações de violência física e emocional contra comunidades escolares.