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Virou leiPL 2253/2022

Linha do tempo

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.

  1. Apresentação

    23/02/2011

    1. PLEN · Plenário

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Lei n. 583/2011, pelo Deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), que: "Dispõe sobre o monitoramento por instrumentos de geolocalização para os indivíduos sujeitos ao sistema penitenciário da União Federal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 2 eventos sem destaque
  2. Comissões

    18/04/2011 a 17/08/2017

    1. CSPCCO · Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

      Aprovada em comissão

      Ver o registro oficial

      Aprovação

      Aprovado o Parecer.

    + 25 eventos sem destaque
  3. Plenário da Câmara

    06/02/2019 a 04/08/2022

    7 eventos nesta fase
  4. Senado Federal

    04/08/2022 a 29/02/2024

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

    + 3 eventos sem destaque
  5. Plenário da Câmara

    12/03/2024 a 13/03/2024

    2 eventos nesta fase
  6. Comissões

    15/03/2024 a 18/03/2024

    3 eventos nesta fase
  7. Plenário da Câmara

    19/03/2024 a 20/03/2024

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 583, de 2011.

    + 13 eventos sem destaque
  8. Sanção presidencial

    20/03/2024 a 27/06/2024

    1. PLEN · Plenário

      Enviada à sanção

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A matéria vai à sanção (PL 2.253-C/2022).

    2. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Virou lei, com veto parcial

      Ver o registro oficial

      Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

      Transformado na Lei Ordinária 14843/2024. DOU 11/04/24 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 144/24-PE). Razões do veto: DOU 11/04/24 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.Rejeitado o veto presidencial parcial em 12/06/24. DOU 13/06/24 PÁG 03 COL 01.Promulgação da parte vetada (MSC 303/24-PE). DOU 13/06/24 PÁG 25 COL 02.

    + 7 eventos sem destaque