Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2220/2021, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA), que "Dispõe Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para estabelecer a prioridade na realização de exames toxicológicos de mulheres vítimas de violência. ".