Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2192/2021, pelo Deputado Tiririca (PL/SP), que "Acrescenta-se alínea h, ao Artigo 3° da Lei 7.116 de 29 de agosto de 1983 que dispõe sobre validade nacional de Carteira de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências e estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de órgãos".