Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2184/2023, pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Dispõe sobre o aumento das penas para os crimes de furto de cabos e equipamentos que possam prejudicar o funcionamento de serviço público essencial, bem como do crime de receptação desse produto".