Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2108/2023, pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Altera o art. 161 do Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena para o crime de usurpação".