Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1980/2023, pelo Deputado Marco Brasil (PP/PR), que "Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir medidas aptas a impedir a ocorrência de atos de violência e garantir a segurança nos estabelecimentos de ensino".