Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1970/2022, pelo Deputado Paulo Eduardo Martins (PL/PR), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), aumentando o rol dos criminosos a serem submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético".