Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1960/2021, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE), que "Acrescenta o §4º ao artigo 140 do Código Penal, como qualificadora do crime de injúria motivado em razão da condição de gênero feminino, através de misoginia".