Pular para o conteúdo
PósUrnaProjetos
Virou leiPL 1958/2021

Linha do tempo

Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.

  1. Apresentação

    11/06/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Recebimento

      Recebido Ofício nº 488/2024-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1.958, de 2021, de autoria do Senador Paulo Paim, que "Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Plenário da Câmara

    11/06/2024

    1 evento nesta fase
  3. Comissões

    09/08/2024 a 10/10/2024

    7 eventos nesta fase
  4. Plenário da Câmara

    26/10/2024

    1 evento nesta fase
  5. Comissões

    28/10/2024 a 12/11/2024

    1. CPOVOS · Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais

      Aprovada em comissão

      Ver o registro oficial

      Aprovação do Parecer

      Aprovado o Parecer.

    + 7 eventos sem destaque
  6. Plenário da Câmara

    13/11/2024 a 14/11/2024

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 4192/2024,do Sr. Odair Cunha, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1958/2021.

    + 2 eventos sem destaque
  7. Comissões

    19/11/2024

    1 evento nesta fase
  8. Plenário da Câmara

    19/11/2024

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.958, de 2021, adotada pela relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. Sim: 241; Não: 94; Abstenção: 2; Total: 337.

    + 17 eventos sem destaque
  9. Senado Federal

    19/11/2024 a 16/05/2025

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

    1. PLEN · Plenário

      Enviada ao Senado

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 1.958-B/2021).

    + 5 eventos sem destaque
  10. Sanção presidencial

    03/06/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Virou lei, com veto parcial

      Ver o registro oficial

      Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

      Transformado na Lei Ordinária 15142/2025. DOU 04/06/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 670/25) Razões do veto: DOU 04/06/2025 PÁG 10 COL 01.