Sistema integrado de estoques de produtos de saúde
Autoria: Senado Federal - Jayme Campos
Em bom português
O projeto propõe alterar a Lei nº 8.080, de 1990, para que o abastecimento de medicamentos e produtos para a saúde seja controlado por um sistema integrado que acompanhe, em tempo real, o consumo e os estoques. A proposta prevê administração compartilhada entre as esferas de gestão do SUS e acesso pela internet a informações sobre os estoques disponíveis em farmácias e almoxarifados sob sua responsabilidade, com acessibilidade. O texto prevê entrada em vigor 180 dias após a publicação oficial. O documento não informa se a proposta foi aprovada ou se está em vigor.
O que pode mudar na sua vida
Acesso a dados de estoques
O projeto prevê que as esferas de gestão do SUS ofereçam, pela internet, amplo acesso a informações sobre estoques de medicamentos, fórmulas nutricionais e outros produtos para a saúde disponíveis em farmácias e almoxarifados sob sua responsabilidade.
Acompanhamento integrado do consumo e dos estoques
O projeto prevê um sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e dos estoques, com dados agregados por estado e pelo Distrito Federal e administração compartilhada entre as esferas de gestão do SUS.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Perguntas frequentes
O que o projeto propõe?
Propõe que o abastecimento de medicamentos e produtos para a saúde seja controlado por um sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e dos estoques.
Que informações seriam disponibilizadas pela internet?
Informações sobre os estoques de medicamentos, fórmulas nutricionais e outros produtos para a saúde disponíveis nas farmácias e nos almoxarifados sob responsabilidade das esferas de gestão do SUS.
Quando a proposta entraria em vigor?
O texto prevê que a lei entre em vigor 180 dias após sua publicação oficial. O documento fornecido não informa se a proposta foi aprovada ou publicada.
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o abastecimento de medicamentos e de produtos para a saúde nos entes da federação será controlado por meio de sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque.
- Projeto de Lei
- Senado Federal - Jayme Campos
- 5 de novembro de 2021
- Aguardando Deliberação
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)