Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1913/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nª 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a divulgação de conteúdos que atentam contra a cidadania digital. ".