Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1869/2023, pelo Deputado Mario Frias (PL/SP), que "Acrescenta dispositivo a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do adolescente e dá ou providências”, para dispor sobre a permissão de inspeção de malas, bolsas, mochilas emaletas dos estudantes das redes públicas e privadas de ensino, quando do ingresso e permanência nesses estabelecimentos".