Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1867/2023, pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Altera as Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de proteção e segurança escolar. ".