Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1866/2023, pelo Deputado Otoni de Paula (MDB/RJ), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de segurança ostensiva e armada nas escolas públicas, compreendendo as creches, escolas de ensino fundamental e médio, durante o período letivo".