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Virou leiPL 1847/2024

Linha do tempo

Estabelece um regime de transição para a contribuição substitutiva prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

  1. Apresentação

    22/08/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Recebimento

      Recebido o Ofício nº 859/2024, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constjtuição Federal, o Projeto de Lei n° 1.847, de 2024, de autoria do Senador Efraim Filho, constante do autógrafo em anexo, que "Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 70 e 8° da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8° da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos- Lei nos 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis n°s 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e aLein° 12.099,de 27 de novembro de 2009".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Plenário da Câmara

    22/08/2024 a 26/08/2024

    2 eventos nesta fase
  3. Comissões

    09/09/2024

    2 eventos nesta fase
  4. Plenário da Câmara

    09/09/2024 a 12/09/2024

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 3346/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1847/2024.

    2. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovado o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 253; Não: 67; Abstenção: 4; Total: 324.

    + 51 eventos sem destaque
  5. Sanção presidencial

    12/09/2024 a 30/06/2025

    1. PLEN · Plenário

      Enviada à sanção

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A matéria vai à sanção (PL 1.847-A/2024).

    2. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Virou lei, com veto parcial

      Ver o registro oficial

      Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

      Transformado na Lei Ordinária 14973/2024. DOU 16/09/24 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 1097/24-PE). Razões do veto: DOU 16/09/24 PÁG 05 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

    + 6 eventos sem destaque