Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1823/2023, pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público em empregar informações e cuidados a serem observados e transmitidos a terceiros nas atividades das creches e escolas de ensino fundamental, pertencentes aoDistrito Federal, Estados e Municípios, e no trabalho dos agentes comunitários de saúde, nas ações de fortalecimento da atenção básica à saúde bucal na primeira infância".