Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1786/2019, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), que: "Dispõe sobre a utilização dos prêmios e/ou créditos em milhagens aéreas de agentes, servidores públicos ou particulares em decorrência da aquisição de passagens aéreas com recursos públicos e dá outras providências. ".