Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1759/2023, pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de segurança armada e/ou de agente de segurança pública, bem como catraca eletrônica e sistema de monitoramento de câmeras nas portarias e dependências das escolas de ensino infantil e fundamental".