Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1707/2025 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil".