Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1698/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS), que "Estabelece diretrizes para resgate e assistência a animais domésticos em situações de desastre ambiental ou calamidade pública, alterando a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012".