Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1688/2023, pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), que "Altera as Leis nº 9.394, de 1996 e nº 14.113, de 2020, com a finalidade de tornar obrigatória a implantação de vigilância armada e monitoramento eletrônico nas instituições de ensino públicas e privadas".